Servidor Público

Inativo terá que entrar na Justiça

O precedente foi aberto, mas os 240 mil servidores federais inativos do antigo Plano de Classificação de Cargos (PCC) terão que ingressar na Justiça caso queiram receber o reajuste de 167% sobre a gratificação de desempenho, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo José Roberto de Oliveira, da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador, duas situações devem ser levadas em consideração. A primeira é que os inativos têm o direito de pedir hoje na Justiça a diferença de 27,5 pontos (maio de 2002) e de 30 pontos por mês (relativos ao período de 2004 a 2006). Ele alerta para outro ponto. A Medida Provisória 304 reajustou, desde junho de 2006, a gratificação por produtividade dos ativos, de 60 para 80 pontos, mas manteve a dos inativos em 30. Assim, eles devem pedir desde aquela data a diferença de 50 pontos e não mais 30. Quem não ingressou na Justiça pode pedir 27,5 pontos que: ficaram faltando da gratificação paga em maio de 2002. Isso dá entre R$ 18,70 (auxiliar) e R$ 138,60 (superior). Pode pedir ainda entre R$ 90,60 e R$ 250,20 por mês/de novembro de 2004 a junho de 2006. Além disso, pode pedir 50 pontos mensais que faltaram de junho de 2006 até agora (nesse período, o valor do ponto mudou duas vezes).

Fonte: Jornal de Brasília – Maria Eugênia

Leia também:

 08/06/2007 09:40:58 - Acordo para evitar ações na Justiça

 24/04/2007 09:40:58 - Paridade, caminho aberto no STF

 28/09/2007 11:33:58 - Regime próprio para servidor